REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTES URBANOS

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Com intuito de regularizar áreas de moradia e possibilitar melhores condições de vida a população iraiense, a administração municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, está trabalhando para auxiliar os cidadãos que manifestarem interesse em aderir ao Programa de Regularização Fundiária (REURB). Instituído pela Lei Federal nº 13.465/2017, o programa apresenta normas de ordem jurídica, urbanísticas, ambientais e sociais para a retirada da informalidade e sua transferência para o ordenamento territorial urbano. A normativa federal substitui e cria novos mecanismos desburocratizantes, fazendo dela um novo marco regulatório.
 
A irregularidade de um imóvel é detectada quando o ocupante não é o proprietário do local, devidamente registrado em um cartório de ofícios. Por isso, o REURB pretende resolver estas irregularidades sem a burocracia tradicional, lembrando que somente são passíveis de regularização núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22/12/2016, conforme consta na lei federal.
 
Serão beneficiadas cerca de 100 famílias. Para tanto, foram realizadas duas reuniões de orientação, com dois grupos distintos de munícipes interessados, envolvendo a Administração Municipal, CRAS, Assistência Social, Ministério Público, Procuradoria Jurídica, Departamento de Engenharia Municipal e representantes da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC). Na próxima semana, entre os dias 27 e 30 de setembro, uma equipe de topografia estará realizando o mapeamento topográfico das áreas selecionadas para a primeira fase do Programa.
 
Benefícios do programa
Dentre os diversos benefícios do REURB, o ocupante passará a ser o legítimo dono do imóvel, podendo vender, transferir, alugar ou herdar o imóvel com segurança; também poderá fazer a construção de uma nova casa ou reforma mediante a financiamento bancário, fora as melhorias que a prefeitura poderá implantar no local.
 
Para o município, o programa permitirá crescimento urbano ordenado, melhorias na qualidade dos serviços de saneamento básico e prevenção de danos ambientais, dentre outros.