PRORROGADO O PRAZO PARA A ADESÃO DO REFIS

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Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Iraí  podem aderir até o dia e 31 de maio de 2021 ao Programa de Regularidade Fiscal 2021 (REFIS).

Lei Municipal  Nº 3.237, de 06/04/2021  que  altera a lei Municipal n° 3.221/2021.

O pagamento em parcela única terá redução de multa e juros, desde que requeridos e formalizado até 31 de maio de 2021, observados os seguintes percentuais:

– Redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros, em caso de pagamento até a data de 30 de abril de 2021;

– Redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros, em caso de pagamento até a data de 31 de maio de 2021;

– Redução de 70% (setenta por cento) da multa e juros, em caso de pagamento até a data de 30 de junho de 2021;

– Redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros, em caso de pagamento até a data de 30 de julho de 2021.

 

Quem optar pelo parcelamento, terá redução de multa e juros, desde que requerido e formalizado também até o dia 31 de maio de 2021, observado o número de parcelas e os seguintes percentuais:

– Redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros, em caso de pagamento em até 10 (dez) parcelas;

– Redução de 40% (quarenta por cento) de multa e juros, em caso de pagamento em até 15 (quinze) parcelas;

– Redução de 30% (trinta por cento) da multa e juros, em caso de pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório judicial desta Comarca, devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida.

A Administração Municipal ressalta que esta é uma ótima oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação com o erário municipal, pois quem não fizer terá encaminhado para protestos as certidões de dívida ativa.

As formas e prazos para pagamentos dos débitos podem ser consultadas diretamente no setor de tributos da Prefeitura Municipal.