Programa Receita Certa

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O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou, no dia 31/8, o Receita Certa. A ação, que é uma nova modalidade do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), assegura que parte do incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista seja distribuída a título de premiação em dinheiro, trimestralmente, aos cidadãos consumidores que estejam cadastrados no NFG e que solicitem a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.

A iniciativa foi autorizada por meio da Lei 15.576, de 29 de dezembro de 2020, no âmbito das propostas de modernização da receita tributária e do fortalecimento das iniciativas que integram a agenda Receita 2030. Para o primeiro trimestre de contabilização do Receita Certa valem as notas com CPF solicitadas entre 1º de setembro e 30 de novembro, com o primeiro pagamento de prêmios previsto para dezembro de 2021. A distribuição de prêmios em dinheiro aos cidadãos consumidores será trimestral e seguirá faixas de valores, dependendo do percentual de acréscimo real na arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista.

O Receita Certa dará prêmios em dinheiro aos participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha quando o varejo registrar incremento real na arrecadação. Nova modalidade de premiação se soma aos sorteios mensais e aos prêmios instantâneos diários que são oferecidos por meio do Receita da Sorte.

Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, este será mais um braço do programa NFG, visando o seu crescimento, além de ser um instrumento de combate à informalidade no varejo, incentivando o cidadão consumidor a solicitar nota fiscal nas suas compras em todos os estabelecimentos varejistas, independentemente do tamanho do comércio.

“Essa ação que estamos colocando em prática já era sugerida por algumas entidades do setor varejista, dado que ajuda a combater a concorrência desleal ao incentivar que os cidadãos peçam a nota fiscal. No lado do consumidor, buscamos estimular a cidadania fiscal e premiar os cidadãos consumidores caso tenhamos resultados positivos de arrecadação”,

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