Programa de Educação Fiscal Municipal – GEFIM promove palestra

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Dando continuidade as ações do Programa Municipal de Educação Fiscal, no município de Iraí, o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFIM, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação organizaram uma palestra com o Srº Osmar Kuhn, Contador, especialista em Gestão Pública Municipal, Sistema Tributário Municipal e Auditoria Governamental, atua no município de Iraí como Assessor na Área de Tributos.

Neste evento de formação participaram professores e funcionários da rede municipal, rede estadual e APAE de Iraí. Na oportunidade foi apresentado a Emenda Constitucional nº 108/2020, que traz significativas mudanças nos critérios de distribuição do ICMS, que vai modificar substancialmente os critérios para a formação dos índices de ICMS dos Municípios, atribuindo maior responsabilidade a Educação. Segundo a legislação um dos critérios será medido através de Provas do SAER, que serão aplicadas ainda neste ano nas turmas do 2º, 5º e 9º ano do Ensino Fundamental nas escolas municipais, provas nas disciplinas de Português e Matemática.

A administração municipal leva muito a sério estas modificações, pois as mesmas apresentam significativas alterações no retorno do ICMS, um montante entorno de R$ 1.050.000.000.00 (hum bilhão e cinquenta milhões), que o indicador da educação representa. Por isso a preocupação da Administração, em total apoio a Educação Municipal.