Iraí permanece na bandeira laranja

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Após análise dos 67 recursos apresentados por municípios e associações que foram preliminarmente classificadas com bandeira vermelha, o Gabinete de Crise do governo do Estado decidiu manter em laranja a região de Palmeiras das Missões, da qual Iraí faz parte.

A Administração Municipal reforça que a população deve seguir mantendo as regras previstas nos decretos do município e do estado. Além disso, a equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal atua em parceria com a Brigada Militar para o cumprimento dos mesmos, realizando fiscalizações e orientações em estabelecimentos comerciais e espaços públicos. É importante ressaltar que a atuação dos profissionais está amparada no art. 268 do Código Penal, o qual trata do crime de descumprimento das determinações do Poder Público, cuja redação é a seguinte:

– Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Desta forma, caso o proprietário do estabelecimento ou qualquer outra pessoa descumprir as determinações dos decretos municipal e estadual, a Brigada Militar  poderá lavrar um Termo Circunstanciado (TC) com supedâneo no art.268 do Código Penal, além das sanções civis e administrativas previstas nos decretos do município.

*Com informações do governo do RS *Imagem:estado.rs.gov.br