O Município de Iraí torna público o Edital de Notificação Nº 312/2022 E Nº 313/2022, da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC), que notifica a todos os moradores, ocupantes internos, lindeiros, confrontantes externos e a quem interessar que a localidade denominada de Bela Vista e a localidade denominada de Uruguai está em fase de regularização fundiária em formato de REURB-S e REURB-E, através da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme Artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018, sendo que estes núcleos urbanos denominados de Bela Vista e Uruguai, localizados no município de Iraí/RS onde foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores dos lotes no referido núcleo urbano , bem como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária do núcleo urbano Bela Vista objeto da matrícula nº 6.393, 6.394, 6.395, 6.396, 6.399, 6.400, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.405, 6.408, 6.409, 6.412, 6.413, 6.414, 6.415, 6.417, 6.419, 6.420, 6.421, 6.422, 6.423, 6.424, 6.425, 6.426, 6.427, 6.428 e 3.504 , registradas no CRI de Iraí/RS. E também a realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária do núcleo urbano Uruguai matrícula n° 3504, de propriedade da Prefeitura Municipal de Irai/RS registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iraí/RS.
O Edital completo encontra-se disponível no site do Município de Iraí, na aba publicações legais e no átrio na Prefeitura Municipal. As impugnações cabíveis ou contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de (30) trinta dias, a contar desta data.
