Devolve ICMS

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O Devolve ICMS é uma iniciativa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e visa devolver ICMS para famílias de baixa renda. O programa abrangerá famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos seguintes critérios: famílias que recebam o benefício do Bolsa Família ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.

Todas as famílias que serão beneficiadas possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.

O programa inicialmente abrangerá cerca de 432 mil famílias que terão devolução de R$ 400,00 por ano, pagos em quatro parcelas anuais de R$ 100,00.

A iniciativa tem o intuito de garantir uma maior justiça tributária, pois em relação à sua renda as famílias mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos.

A medida também incentiva a cidadania fiscal, porque quanto mais notas fiscais são emitidas, mais cresce a arrecadação do Estado. O Devolve ICMS será viabilizado por meio de recursos próprios do caixa do Estado.

Para saber mais acesse: https://www.devolveicms.rs.gov.br/inicial

Ajude a fazer crescer essa ideia. Peça sempre a Nota Fiscal.