Decreto regulamenta penalidades para descumprimento de medidas de prevenção e combate ao coronavírus

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O prefeito Antonio Vilson Bernardi emitiu decreto atualizando as determinações sobre as medidas temporárias de enfrentamento e prevenção ao coronavírus. O mesmo dispõe que estabelecimentos com venda de produtos elétricos, hidro sanitários e material de construção podem atender em regime de sobre aviso e de forma individualizada, preferencialmente mediante agendamento, disponibilizando em local visível informações sobre a forma de atendimento e o telefone de contato.

O atendimento no Centro Administrativo também sofreu alterações, sendo que pela manhã ocorre apenas expediente interno e pela parte da tarde, em regime de plantão.

Para finalizar, o Decreto estipula as sanções administrativas caso ocorra o descumprimento das medidas de prevenção ao coronavírus estabelecidas nos Decretos Municipais nº22/2020, nº23/2020 e 24/2020:

– O descumprimento ensejará a notificação por escrito para que cumpra as disposições dos referidos decretos municipais sob pena de multa e suspensão do alvará de funcionamento;

– após a notificação, permanecendo o não cumprimento das disposições legais, será multado no valor de R$1.000,00, por dia de descumprimento.

– Caso permanecer o descumprimento após a multa, ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias.

Os Decretos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal, na aba (link) Publicações Legais.