DECRETO Nº 016-2021

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DECRETO Nº 016-2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 05/03/2021 – REGULAMENTA E ESTABELECE AS SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.