Conselho Municipal de Meio Ambiente

Algumas das atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente:

Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental buscando a promoção de educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município, mediante acordos e convênios com instituições do poder público, setor privado e terceiro setor englobadas aí as associações de defesa do meio ambiente; propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades científicas públicas e privadas de pesquisas ligadas ao desenvolvimento ambiental;  opinar essencialmente e obrigatoriamente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras, principalmente em zonas de preservação ambiental permanente, ripárias ou ribeirinhas.