Comunicado

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O órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no relatório da última auditoria realizada, indicou como inconformidade a falta da adoção do sistema de protesto da dívida ativa por parte da Administração Municipal, desatendendo desta forma, a orientação do Conselho Nacional de Justiça que recomenda o protesto da certidão da dívida ativa como meio de agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao governo, inibindo a inadimplência e contribuindo para a redução do volume de execuções fiscais ajui­zadas, o que resultará na melhoria da prestação jurisdicional e na diminuição dos gastos públicos com a tramitação de ações dessa natureza. Assim, a Secretaria Municipal da Fazenda, alerta os contribuintes que estão em débito com o erário municipal que façam a regularização dos mesmos, pois, a partir do dia 1º de dezembro, encaminhará para protestos as certidões de dívida ativa.