Bandeira vermelha exige maior atenção

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O governo estadual atualizou na sexta-feira,26, a nova rodada de distanciamento controlado. A região de Palmeira das Missões, está de modo preliminar na bandeira vermelha da classificação. O governo deverá divulgar nesta segunda-feira,29, o resultado dos recursos de reconsideração dos dados utilizados nesta rodada. Mesmo que a região de Palmeira das Missões permaneça na bandeira vermelha, 41 municípios que fazem parte da mesma podem adotar os protocolos da bandeira laranja, entre eles Iraí. Esta exceção foi concedida em função destes municípios não terem registro de hospitalização e óbito por Covid-19 de morador nos últimos 14 dias.  A orientação do governo para estes municípios é “manter atualizados os registros nos sistemas oficiais e adotar regulamento próprio, com protocolos para as atividades previstas na bandeira laranja”.

A Administração Municipal reforça que a população deve seguir mantendo as regras previstas nos decretos do município e do estado. Além disso, a equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal atua em parceria com a Brigada Militar para o cumprimento dos mesmos, realizando fiscalizações e orientações em estabelecimentos comerciais e espaços públicos. É importante ressaltar que a atuação dos profissionais está amparada no art. 268 do Código Penal, o qual trata do crime de descumprimento das determinações do Poder Público, cuja redação é a seguinte:

– Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Desta forma, caso o proprietário do estabelecimento ou qualquer outra pessoa descumprir as determinações dos decretos municipal e estadual, a Brigada Militar  poderá lavrar um Termo Circunstanciado (TC) com supedâneo no art.268 do Código Penal, além das sanções civis e administrativas previstas nos decretos do município.

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