Aberto prazo para solicitar isenção do IPTU

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O Setor de Tributos comunica que está aberto o prazo para solicitar isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU) exercício 2020. A solicitação deve ser feita até 28 de fevereiro. Tem direito a isenção:

– entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, esportiva legalmente organizada, sem fins lucrativos;

– sindicatos, clubes de serviço e associação de classe;

– entidade hospitalar não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam a disposição do Município, respectivamente:

  1. a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita às pessoas reconhecidamente pobres;
  2. b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.

– aposentados e/ou pensionistas com 70 anos ou mais, proprietários de 1 (um) único imóvel com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados), destinado apenas à residência própria, com renda familiar mensal de até 1,5 salário mínimo nacional, comprovados mediante documentação protocolada na Secretaria da Fazenda Municipal.

A Lei também estabelece que as chácaras urbanas, com área superior  a dois mil metros quadrados, localizadas na Linha Russa, Rua Duque de Caxias, loteamentos e Avenida Castelo Branco, quando comprovado a utilização para fins agrícolas ou pecuários, ficarão isentas de incidência do IPTU. A comprovação precisa ser realizada através de documentação. Para saber mais sobre os documentos necessários, os proprietários devem procurar o Setor de Tributos.

O Setor de Tributos alerta que para ter direito a isenção, os contribuintes devem estar em dia com os débitos perante a Fazenda Municipal e a solicitação do benefício dever ocorrer anualmente, dentro do exercício, até o último dia do mês de fevereiro.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3745 -1288, no Setor de Tributos.