Aberto prazo para solicitar isenção do IPTU

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O Setor de Tributos comunica que, em razão do novo código tributário Lei Nº 3.275/2021, está aberto, de forma excepcional, o prazo para solicitar isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU) exercício 2022. A solicitação deve ser feita até 31 de janeiro.

Tem direito a isenção:

I – sejam sociedades civis sem fins lucrativos;

II – aposentado, pensionista ou carente, possua no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, desde que a renda mensal de sua família, não seja superior a 2 (dois) salários mínimos e seja proprietário ou usufrutuário de um único imóvel de uso exclusivo residencial, ocupado por ele próprio e desde que o valor venal do imóvel para fins de cobrança de IPTU não ultrapasse 25.000 (vinte e cinco mil) UFMI (Unidade Fiscal Municipal de Iraí).

III – seja portador de necessidades especiais ou de doença grave que exija tratamento medicamentoso ininterrupto, caracterizando situação social de precariedade financeira, desde que atendam as disposições legais constantes na Lei Nº 3.275/2021.

A Lei também estabelece que as chácaras urbanas, com área superior a dois mil metros quadrados, localizadas nos setores 4 e 5, quando comprovadamente utilizadas para fins agrícolas ou pecuários, ficarão isentas de incidência do IPTU. A comprovação precisa ser realizada através de documentação. Para saber mais sobre os documentos necessários, os proprietários devem procurar o Setor de Tributos.

O Setor de Tributos alerta que ficam excluídos da isenção, assim como de qualquer incentivo ou benefício fiscal, o imóvel que se encontre por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a fazenda municipal.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3745 -1288, ramal 221, no Setor de Tributos.